A aplicação do diferimento de lançamento e pagamento do imposto, previsto no Decreto 9.895/00, fica condicionada à regularidade cadastral do destinatário e, dentre outras obrigações assessórias, à emissão:

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito - ITCD, é correto afirmar que:

Nas operações internas com milho e soja destinadas a produtores rurais, para uso como ração animal, o lançamento e o pagamento do imposto:

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos seguintes casos, à exceção de um.

Assinale-o.

João, portador de deficiência física, realiza um antigo sonho e adquire seu primeiro veículo em uma revendedora de veículos novos, cujo valor anual do IPVA é de R$ 1.800,00.

Considerando que o veículo fora adquirido em 30 de julho de 2005, assinale a alternativa que corresponde ao valor do IPVA que João deverá pagar naquele ano:

Após a realização de levantamento fiscal, apurou-se a existência de débito relativo ao ICMS. Diante de tal fato, o Fisco deverá:

A empresa X importou do exterior uma máquina para compor sua linha de produção, com o preço declarado de US$ 15.000,00, para pagamento em 30 dias após a entrega. Ao chegar ao Brasil, a autoridade fiscal fixa a base de cálculo do imposto de importação em US$ 25.000,00, vindo a atingir o valor de US$ 1.250,00, ao câmbio de R$ 2,00. Além do imposto de importação, a empresa X arcou, ainda, com R$ 2.000,00 de IPI e R$ 700,00 de frete. Após trinta dias, como contratado, a empresa X efetuou o pagamento da máquina ao câmbio de R$ 2,50.

Nas importações de mercadorias do exterior, quando se tratar de refrigerante, as alíquotas do imposto, nas operações internas, aplicáveis de acordo com o Decreto nº 37.699/97, são de