De acordo com o Decreto n.º 37.699/97, quando houver aquisição, em licitação pública, de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, a alíquota do imposto nas operações internas é de

Considere as afirmações abaixo no que se refere ao Decreto nº 37.699/97, que aprovou o Regulamento do ICMS.

I. Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes.

II. Equipara-se à mercadoria a energia elétrica.

III. Equipara-se à mercadoria o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário.

IV. Considera-se mercadoria o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado.

Quais estão corretas?

As alíquotas do imposto nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços interestaduais são de

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS),

I. as saídas de veículos usados, enquanto mercadorias, terão sua base de cálculo reduzida.

II. o imposto poderá ser não-cumulativo.

III. o diferimento para a etapa posterior do pagamento do imposto devido pode ocorrer sem a transferência da obrigação tributária ou com a transferência da responsabilidade correspondente.

Quais estão corretas?

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS), tratando-se de operações com mercadorias, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento

I. do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

II. da transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado.

III. do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Quais estão corretas?

Para efeitos da Lei n.º 8.820/89, considera-se mercadoria:

No que concerne à medida do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, é correto afirmar que

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz da legislação estadual,

I. veículos de força motriz elétrica são isentos.

II. veículos com mais de quinze anos são isentos.

III. táxis-lotação são imunes.

IV. deficientes físicos proprietários de veículos automotores adaptados às suas necessidades, em razão da deficiência física, são imunes.

Quais estão corretas?

No que se refere ao processo contencioso, considere as seguintes afirmações.

I. A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição que jurisdiciona o domicílio fiscal do sujeito passivo.

II. É vedado o início do procedimento em entidade privada credenciada pelo Secretário da Fazenda em face do Poder de Polícia.

III. É vedado o início do procedimento em entidade pública credenciada pelo Secretário da Fazenda.

Quais estão corretas?

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS), tratando-se de prestações de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento

I. do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

II. do ato final da prestação de serviços de transporte iniciado no exterior.

III. das prestações a título oneroso ou gratuito de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?