A respeito das alíquotas de ICMS fixadas no Estado do Mato Grosso do Sul, é incorreto afirmar que:

Em relação ao procedimento tributário administrativo, as infrações tributárias materiais serão cominadas com as seguintes multas:

Nos casos abaixo, quatro são hipóteses de isenção e um é hipótese de não-incidência. Indique a hipótese de não-incidência do Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

A herança é fato compreendido entre as hipóteses de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), que ocorre com a cessão de direitos à herança. Todavia, a legislação acreana relativa a esse imposto não considera ocorrido o fato gerador do ITCMD na transferência de direito na renúncia à herança ou legado, desde que essa transferência se efetive dentro de certas circunstâncias.

Na substituição tributária diferida, em tema de ICMS, calcula-se a base de cálculo pelo somatório:

Tem-se a fixação das alíquotas do ICMS, em função da essencialidade dos produtos, sendo nas operações e prestações internas, envolvendo motocicletas com motor abaixo de 180 cm3 de cilindradas, o percentual de: