A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, devem ser regulados pela legislação tributária:

São causas interruptivas do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário, dentre outras:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Em caso de crédito tributário resultante de ato praticado por gerente de pessoa jurídica de direito privado que infrinja determinado dispositivo legal:

Em se tratando de lançamento por homologação, sem prazo fixado em lei, decorridos cinco anos sem pronunciamento da Fazenda Pública:

Um contribuinte é autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados e, apesar de defender-se judicialmente, não obtém decisão que lhe seja favorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devida, ele toma conhecimento da entrada em vigor de uma lei que comina penalidade menos severa que aquela vigente ao tempo da infração.

Assinale a afirmativa correta aplicável à situação acima narrada.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: