O estabelecimento interessado na obtenção do regime especial de controle e fiscalização das operações de exportação deve comprovar:

Nos termos do Decreto 11.803/05, o estabelecimento remetente não fica sujeito ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, quando:

O agente fiscal a quem incumbe a cobrança do crédito tributário deve fazê-la sempre que não haja causa suspensiva de sua exigibilidade:

Uma indústria vende para outra uma mercadoria no valor de R$ 2.000,00. Essa segunda indústria vende para um varejista a mesma mercadoria por R$ 3.000,00. O varejista, por sua vez, vende tal mercadoria ao consumidor final por R$ 4.300,00.

Considerando que em todas as operações há incidência de ICMS à alíquota de 10%, qual é o valor de tal tributo a ser efetivamente recolhido no momento da venda ao consumidor final?

A respeito do depósito administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado ao sujeito passivo depositar em dinheiro o valor integral do crédito tributário exigido na data do depósito, para suspender sua exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários.

II. O depósito parcial do valor pecuniário exigido pelo Fisco não acarreta a suspensão da exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários, seja em relação ao total do crédito tributário, seja em relação à parcela depositada.

III. A única hipótese de levantamento antecipado de valor pecuniário depositado, antes do término do processo administrativo tributário ou do trânsito em julgado da decisão judicial, ocorre quando é prestada garantia idônea e suficiente.

Assinale:

A autoridade fiscal, após fiscalização realizada na Empresa Y, aplicou multa equivalente a R$ 100.000,00, decorrente do descumprimento de suas obrigações relativas ao ICMS. A referida Empresa, intimada para liquidar o débito em 23/03/2006, reconheceu a legitimidade do ato do Fisco, vindo a realizar o pagamento integral do principal e da referida multa em 11/04/2006.

Assinale a alternativa que corresponde ao valor da multa efetivamente pago pela Empresa Y.

O Decreto 11.803/05 dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos que realizem operações de saída com fins de exportação, amparadas pela não-incidência, destinadas aos seguintes estabelecimentos ou órgãos, à exceção de um.

Assinale-o.

Nas operações de saídas internas realizadas por produtor de alguns produtos agrícolas, como milho e soja, destinados a estabelecimento industrial, o lançamento e o pagamento do ICMS devem ser feitos:

Segundo a legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, o Regime Especial de Controle e Fiscalização instituído pelo Decreto Estadual 11.803/05, consiste:

As alíquotas do imposto nas operações internas, de acordo com o Decreto nº 37.699/97, são de