Na hipótese de o chefe do Poder Executivo do estado do Acre editar um decreto que estabeleça uma isenção do ICMS não prevista em qualquer convênio celebrado entre as unidades da Federação, surgirão automáticas conseqüências jurídicas.

A base de cálculo do ICMS assume diferentes contornos, de acordo com a operação tributável. Quando a operação consistir na importação de mercadorias, a base de cálculo vai além do valor dessas mercadorias, pois acrescentam-se outros componentes em sua formação.

Nesse sentido, os componentes acrescidos à base de cálculo no caso de importação de mercadorias não incluem o valor pago ou devido a título de

O fenômeno da suspensão ocorre quando a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênio celebrado nos termos da legislação federal.

Por regra, o contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A lei, todavia, atribui a certas pessoas a condição de contribuinte do ICMS, mesmo que não realizem operações com habitualidade.

Para efeito de legislação tributária do ICMS, as pessoas jurídicas obrigadas à inscrição devem manter, em cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem.

De acordo com a legislação tributária que instituiu o IPVA no Estado de Rondônia, o montante do imposto compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, em caso de: