O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início

Considere as afirmações abaixo no que se refere à Lei que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

I. A base de cálculo na venda de veículos novos é o valor médio de mercado (que é considerado o constante no documento fiscal), incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A base de cálculo no caso de internamento de veículos automotores importados para uso do importador também é o valor médio de mercado, porém considerando-o como tal somente o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro.

III. A base de cálculo na venda de veículos automotores usados é o valor médio de mercado divulgado pelo Poder Executivo, quinquenalmente, em moeda corrente nacional, antes do início do ano-calendário em que será devido o tributo e será monetariamente atualizado.

Quais estão corretas?

No que se refere ao RICMS, assinale a alternativa correta quanto à isenção.

De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), a prestação de serviço de transporte de passageiros

No que diz respeito à Lei 8.821/89, ______________, a parte deverá solicitar ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual a avaliação de todos os bens do espólio, antes do ajuizamento, fornecendo todos os elementos necessários para apuração da base de cálculo e do imposto devido, de acordo com o previsto em regulamento.

Acerca das infrações formais, qual das afirmações abaixo está correta?

No que tange ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a receita obtida em razão de sua cobrança será distribuída da seguinte forma:

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS), do ponto de vista da responsabilidade pelo pagamento do imposto,

I. apenas o depositário em armazém-geral, a qualquer título, que depositar mercadoria em desacordo com a legislação tributária será responsável.

II. o vendedor é responsável pelo pagamento do imposto no caso das mercadorias transportadas desacompanhadas de documento fiscal idôneo.

III. os leiloeiros, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio e cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo, respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais.

Quais estão corretas?

Considere os seguintes perfis de contribuintes.

I. qualquer pessoa física que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

II. qualquer pessoa jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

III. qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que mesmo sem habitualidade adquira em licitação mercadorias apreendidas, exceto as abandonadas, objetos de furto simples ou furto qualificado

Com base no Regulamento do ICMS, quais identificam contribuintes deste imposto?

De acordo com a Lei n.º 8.820/89, está correto afirmar que