Quanto ao procedimento de ofício no processo administrativo fiscal, é correto afirmar que:

Sobre o ICMS, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição e com a Lei Complementar 87, é possível aplicar o critério da seletividade na cobrança do imposto.

II. Compete a cada Estado estabelecer as alíquotas que serão aplicadas na cobrança do ICMS em seu território.

III. A base de cálculo do ICMS é o preço do serviço na hipótese de prestação de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicação.

De acordo com o art. 17 da Lei Complementar 87, " quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria". A lei define, ainda, quando duas empresas são interdependentes. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. São interdependentes as empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de trinta por cento do capital da outra.

II. São interdependentes as empresas quando uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, ainda que sem função de gerência, mesmo que exercidas sob outra denominação.

III. São interdependentes das empresas quando uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Sobre a Lei Complementar nº 87, analise as afirmativas a seguir:

I. Seu texto prevê que, por lei, poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos e omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

II. A Lei Federal poderá atribuir a contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.

III. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A Lei Complementar nº 87 dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A lei define regras quanto à incidência do tributo. NÃO se trata de uma das hipóteses de incidência do tributo:

A Lei Complementar nº 87 enumera os critérios sobre o local da operação ou da prestação para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável. Indique o critério INCORRETO: