2663737 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 950/2000: IPVA

As normas legais do Estado de Rondônia sobre supervisão, arrecadação e fiscalização do pagamento do IPVA prevêem que:

A

a notificação fiscal se destina à formalização do lançamento do tributo e de multas aplicadas por infração à legislação tributária

B

as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT previstas na legislação do ICMS não se aplicam à legislação do IPVA

C

o contribuinte é considerado notificado e sua intimação é efetuada dez dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial do Estado

D

a falta de pagamento do imposto implica o lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, formalizado em notificação fiscal ou lavratura de auto de infração

E

a notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado duas vezes no Diário Oficial do Estado, no qual deverá constar, dentre outros dados, a discriminação do valor do crédito tributário com relação a cada ano e matrícula

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2663736 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 688/1996: ICMS

É incompatível com a lei instituidora do ICMS no Estado de Rondônia a seguinte alternativa:

A

não se fornecerá inscrição cadastral a pessoa física ou jurídica cujo titular, sócio ou acionista seja devedor da Fazenda Estadual, salvo mediante apresentação de garantia idônea

B

não dão direito a crédito as entradas de mercadorias resultantes de operações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento

C

deve ser estornada a totalidade dos créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, independentemente do prazo que faltar para completar o qüinqüênio

D

não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos

E

será convertido em moeda nacional o preço de importação expresso em moeda estrangeira pelo mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço

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2663734 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 688/1996: ICMS

De acordo com a Lei n.º 688/96, que institui o ICMS no âmbito do Estado de Rondônia, o referido imposto não incide sobre:

A

as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores

B

as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

C

as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e ampliação de qualquer natureza

D

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual

E

a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações internas

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1652143 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Pernambuco-PE

De acordo com a legislação tributária municipal, isentam-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS

A

as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade dos clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, das federações e associações.

B

quaisquer profissionais liberais não autônomos.

C

as representações teatrais, os concertos de música popular brasileira, as exibições de balé clássico e os espetáculos folclóricos e circenses.

D

os bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados para a administração pública municipal.

E

as associações culturais de qualquer ordem.

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1652141 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Pernambuco-PE

Segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar.

A

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é semestral e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

B

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro de Logradouros.

C

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

D

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é mensal e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

E

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

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1612431 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco-PE

A transação celebrada para

A

prevenir litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Prefeito Municipal.

B

prevenir controvérsia administrativa reger-se-á pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, após avaliação do bem imóvel, formalizada em laudo circunstanciado.

C

terminar controvérsia administrativa reger-se-á, no que couber, pela legislação federal e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Secretário da Justiça.

D

prevenir ou terminar litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Prefeito Municipal, assistido pelo Secretário de Finanças.

E

prevenir ou terminar litígio reger-se-á pela legislação própria, será precedida de avaliação, formalizada em laudo circunstanciado, e será firmada pelo Secretário de Finanças.

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1444066 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: TBG

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Analista Financeiro Pleno
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Nas hipóteses de imunidade ou de isenção ou redução do II ou do IPI, redução das alíquotas dos respectivos tributos, ou redução de suas respectivas bases de cálculo, o valor correspondente a qualquer deles, que seria devido caso não houvesse imunidade, isenção ou redução, não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Esta determinação também é aplicável nas situações abaixo, exceto em uma. Assinale-a:

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1135422 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

A base de cálculo do ICMS

A

será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.

B

dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

C

é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.

D

será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.

E

é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior

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1135421 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

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1135420 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

A

Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.

B

O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior. .

C

Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.

D

Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CCICMS para estabelecimento filial.

E

Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.