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De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:
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Quanto ao fato gerador do ICMS, assinale a alternativa que NÃO indica o momento da sua ocorrência:
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O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos incide também sobre a transmissão de bens móveis.
Sobre o tema, e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO haverá incidência do imposto quando:
Sobre o tema, e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO haverá incidência do imposto quando:
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Sobre as hipóteses de não-incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa FALSA.
O imposto NÃO incidirá quando o herdeiro, legatário ou donatário for:
O imposto NÃO incidirá quando o herdeiro, legatário ou donatário for:
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Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição. ( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído. ( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário. ( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição. ( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído. ( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário. ( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.
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O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
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Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.
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Assinale a afirmativa correta.
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Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de
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Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta a respeito do processo de consulta tributária.
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