522096 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

De acordo com a Lei 2.657/96, a alíquota do ICMS é:

A

em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 18%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; b) nas demais regiões: 10%.

B

em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 18%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; b) nas demais regiões: 12%.

C

em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 17%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; b) nas demais regiões: 12%.

D

em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 18%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; nas demais regiões: 11%.

E

em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 15%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; b) nas demais regiões: 12%.

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504458 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto-lei 5/75, o ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento importará:

A

confissão de dívida, renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.

B

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e impedimento de participar em licitação com o Poder Público.

C

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.

D

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, ainda que relativo a outro processo administrativo que tenha o mesmo objeto.

E

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e suspensão da inscrição estadual.

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504450 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Nos termos do Decreto 2.473/79, as petições devem conter o indicado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade profissional ou econômica e números de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado e no Cadastro Fiscal Federal

B

a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão

C

os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações

D

o pedido com suas especificações

E

a indicação obrigatória, após a assinatura do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade e do número do seu CPF

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504435 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto-lei 5/75, são nulos:

A

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões mal fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa descabida.

B

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor em desacordo com o devido processo legal; as decisões não fundamentadas; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

C

as decisões não fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo considerado indevido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade.

D

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões não fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

E

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões contrárias à Fazenda e ao interesse público; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

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504434 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o art. 2º do Código Tributário Estadual, os tributos estaduais são:

A

os impostos sobre transmissão causa mortis e transmissão onerosa de bens imóveis, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

B

os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

C

os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de iluminação pública, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

D

os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas ou privadas.

E

os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

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504433 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

Nos termos da Lei 2.657/96, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

B

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.

C

O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.

D

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

E

Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.

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504430 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJLei 2.877/1997: IPVA

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informações fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisões é de:

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504429 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Tomando por base as normas do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta.

A

Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.

B

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.

C

Compete ao Secretário julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.

D

Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.

E

Compete ao Secretário avocar processo administrativo- tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça fiscal e da legalidade dos atos.

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504428 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Não é correto afirmar que estão isentos(as) das taxas de serviços estaduais:

A

as autarquias instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

B

a União, os demais Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.

C

os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a essas entidades os requisitos estatutários fixados no Decreto-lei 5/75.

D

as empresas públicas instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

E

as fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

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504043 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

De acordo com a Lei 2.657/96, nos casos de transporte de mercadoria ou prestação de serviço de transporte, sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, ou, ainda, no caso de entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, a multa aplicável será de:

A

80% do valor do imposto devido ou de 40% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs.

B

50% do valor do imposto devido ou de 25% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 200 UFIRs.

C

10% do valor do imposto devido ou de 5% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 120 UFIRs.

D

100% do valor do imposto devido ou de 50% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 500 UFIRs.

E

20% do valor do imposto devido ou de 10% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 50 UFIRs.