429912 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Tendo por base o Decreto 2.473/79, qual das hipóteses a seguir não está prevista como forma válida de intimação?

A

Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando- se pelo "ciente" do intimado, de preposto seu ou, no caso de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder a intimação.

B

Pela ciência dada na repartição ao interessado ou seu representante, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontre o processo.

C

Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.

D

Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado.

E

Por e-mail cadastrado no sistema de Processamento de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429909 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJLei 2.877/1997: IPVA

Nos termos da Lei 2.877/97, não é(são) isento(s) do IPVA:

A

os veículos sorteados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro − Loterj, exclusivamente no exercício em que ocorrer a entrega do prêmio ao ganhador.

B

locomotivas e similares utilizados nos serviços de transporte público de passageiros ou de cargas.

C

o veículo anfíbio dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

D

os veículos automotores de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado.

E

a embarcação pertencente a pescador, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429894 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes atos, à exceção de um. Assinale-o.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429885 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

A empresa Alfa, localizada no município de Macaé, importará dos Estados Unidos máquinas destinadas a seu ativo imobilizado. A importação será realizada pelo Aeroporto Internacional de Cabo Frio. A alíquota do ICMS incidente nessa importação será de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429884 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Sobre o processo administrativo tributário, assinale a afirmativa correta.

A

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara ou do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

B

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão acordada por menos de três quartos do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso ao Conselho Pleno, mantido o princípio do contraditório.

C

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

D

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara for desfavorável à Fazenda, contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

E

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime nem divergente de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429854 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

Nos termos do art. 40 da Lei 2.657/96, não configura fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento em virtude de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429853 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 5/75, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes do próprio Decreto-lei 5, de 15 de março de 1975, obedecidos os mandamentos oriundos:

A

dos tratados internacionais, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

B

da Lei 2.657/96 e das demais leis expedidas pela Assembléia Legislativa.

C

da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

D

dos decretos, das resoluções e das portarias expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

E

da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429852 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Considerando o Decreto 2.473/79, em relação ao processo de consulta, assinale a afirmativa incorreta.

A

A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.

B

O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.

C

Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

D

A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

E

A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429851 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

Nos termos da Lei 2.657/96, não integra(m) a base de cálculo do ICMS:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

429850 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

Considerando a Lei 2.657/96, o contribuinte não terá que efetuar o estorno do ICMS creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento quando ela:

A

for objeto de saída tributada com alíquota interestadual, inferior à alíquota da entrada.

B

for objeto de saída não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.

C

vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

D

vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

E

gozar de redução da base de cálculo na operação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Comentários

×