Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD:

Nos termos do Decreto 2.473/79, são interessados para postular em processo administrativo tributário:

De acordo com o Decreto 2.473/79, sujeitam-se à impugnação:

I. indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades;

II. recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure, espontaneamente, recolher;

III. lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.

Analise os itens acima e assinale:

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo para efetivação de diligências é de:

No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiverem domicílio as pessoas relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Somente darão direito de crédito de ICMS as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de:

A multa cobrada por atraso na escrituração fiscal será, por mês ou fração de mês, por livro, de:

As alíquotas internas do ICMS são:

Nos termos da Lei 2.657/96, o ICMS incide sobre operações: