Em relação às disposições da Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT acerca da circulação de veículos pesados de carga na zona urbana, analise as afirmativas.


I. Compete ao órgão ou entidade de trânsito estadual promover a classificação desses veículos e a devida sinalização das vias públicas na zona urbana.


II. Nos veículos de carga de explosivos ou inflamáveis é proibido transportar outras pessoas além do motorista e ajudante.


III. O motorista que não apresentar a devida documentação ou não atender às normas exigidas pela legislação pertinente será autuado pela fiscalização.


IV. Cabe ao Executivo Municipal fixar os horários de funcionamento de carga e descarga, bem como outros tipos de estacionamentos em vias públicas.



Estão corretas as afirmativas

Considerando as normas de posturas municipais aplicáveis às instalações de circos e parques de diversões no Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade” (parágrafo único do art. 142).

Nesse contexto, considere que uma entidade religiosa sediada no Município pretende realizar uma festa de caráter público em uma praça próxima de uma igreja. No evento, serão instaladas barracas para comercialização de refrigerante, água, doces e salgados, além de jogos para o público infantil.

Diante de tal situação, a entidade organizadora do evento, de acordo com a legislação municipal,

Identifique os diferentes tipos de edificações para ocupação residencial, em conformidade com o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995).


1. Consideram-se residências _____________ as habitações com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, constituídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto e sala.


2. Consideram-se residências _____________ duas unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede de alvenaria comum, alcançando a altura da cobertura.


3. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento.


4. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas que, situando-se ao longo do logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia, as quais não poderão ser superiores a 20 (vinte) unidades.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:

“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.

De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante vistoria a uma obra de engenharia relativa à construção de um edifício residencial destinado a habitações coletivas na zona urbana do Município de Cáceres, o Fiscal de Obras da Prefeitura foi questionado sobre a obrigatoriedade de implantação de elevadores para acesso aos pavimentos superiores, em conformidade com a legislação municipal.

Nesse caso, tratando-se de uma edificação de 04 (quatro) pavimentos, é correto afirmar:

Sobre análise e registro de projetos, o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995) prescreve que “as pranchas terão as dimensões mínimas de 22x33 centímetros, que deverão ser apresentadas em cópias heliográficas numeradas e dobradas, constando nome da obra, do proprietário, do responsável técnico devidamente habilitado”.
Quanto às disposições normativas aplicáveis a determinados elementos constitutivos do projeto de construção civil, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1. Planta baixa
2. Elevação ou fachada
3. Planta de cobertura
4. Planta de situação/locação

( ) Indicação da construção em relação às divisas do terreno devidamente cotadas, e sua orientação solar, assim como sua amarração na quadra de acordo com a esquina mais próxima.

( ) Indicação dos caimentos d`água, localização de calhas, rufos, domus, quando existirem.

( ) De cada pavimento que comportar a construção, determinando o destino de cada espaço físico devidamente cotado.

( ) Principal e secundária, sendo 01 (uma) obrigatória voltada para o logradouro público.


Marque a sequência correta.

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 19/1995 previstas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta acerca do “habite-se” (documento que atesta que a obra foi aceita pela Prefeitura Municipal).

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 19/1995 acerca das condições gerais estabelecidas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Nenhuma obra de construção, reforma ou ampliação poderá ser executada sem o alvará expedido pela Prefeitura Municipal.


( ) O requerimento de alvará de construção deve ser instruído com a licença prévia autorizando a construção, além de outros documentos.


( ) Edificações térreas com área construída inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados) ficam dispensadas do projeto completo.


( ) Projetos registrados poderão ser alterados e não serão considerados projetos novos para os efeitos do Regulamento.


Assinale a sequência correta.

Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise as afirmativas.


I. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem que os recursos necessários serão provenientes de anulação de despesas que incidem sobre o serviço de dívida.


III. O executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Anual até o final da votação em plenária da parte cuja alteração é proposta.


IV. O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado até 30 de abril do primeiro mandato do(a) Prefeito(a), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


V. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.



Estão corretas as afirmativas