Verificada a impossibilidade de redistribuição ou transformação do cargo, a disponibilidade será aplicada mediante uma ordem, sendo primariamente

Em relação as prerrogativas e o tempo de serviço, previstos no Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, a vacância de cargo NÃO decorrerá de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, ‘‘A lei que instituir _________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração do município, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada’’.

Diante disso, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho.

Tendo como base os direitos sociais previstos na Lei Orgânica do Município de Três Rios, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Dessa forma, é CORRETO afirmar que

À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca do processo administrativo tributário contencioso e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.

( ) O processo administrativo tributário poderá iniciar-se de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.

( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O Código Tributário Municipal de Bandeirantes/PR prevê multa de _______ ao infrator cada vez que não promover a retenção do imposto sobre serviço na fonte, em regime de substituição tributária, nas hipóteses definidas em Lei.

Dispõe a Lei Municipal nº 2.287/2001 (Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR) que o pagamento do IPTU deverá ser efetuado em única prestação ou parceladamente, nas datas estabelecidas através de decreto, sendo que, após o vencimento, ficará o valor do tributo acrescido:

Com base no regramento do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana constante do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR, , informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social.

( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município.

( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.