a base de cálculo do ITBI é o valor dos bens, não incluindo direitos cedidos, transmitidos ou permutados.

incide sobre as tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.

a obrigação fiscal nasce quando ocorre transmissão “inter vivos” por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e dependem da validade do ato praticado.

na avaliação do imóvel não serão considerados o zoneamento urbano e os valores aferidos no mercado imobiliário.

não incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.