O Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que a contribuição de melhoria tem como hipótese tributária auferir valorização imobiliária decorrente de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição de melhoria no momento:

À luz das disposições do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001), é correto afirmar que são elementos a serem observados na determinação da base de cálculo do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial:

I. o preço de mercado.

II. o produto interno bruto do país no exercício anterior ao de referência

III. a existência de débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa.

IV. as características do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Lei nº 2.287/2001 institui o Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR. Como medida de tributação progressiva, prevê o diploma municipal que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial incidente sobre imóveis não edificados será majorada de _______ ao ano até alcançar o máximo de ________, enquanto o terreno permanecer em nome do mesmo proprietário, sem edificação.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.

V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Bandeirantes-PR, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ________ de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatório _________ em avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

Com base na Lei Orgânica de Bandeirantes-PR, o Município conta atualmente com um único Distrito, sendo

Baseando-se na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, o infrator terá ciência da infração:

I. Pessoalmente.

II. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

III. Por e-mail.

Está(ão) CORRETO(S):

Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, baseando-se na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, analisar os itens abaixo:

I. Aprovar o plano municipal de saúde e acompanhar a sua execução.

II. Formular a política municipal de saúde.

A respeito da classificação das infrações sanitárias, baseada na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Gravíssima.

( ) Grave quando apresentar uma circunstância majorante.

( ) Leve quando o infrator for beneficiado com uma circunstância qualificante.