Com base na Lei nº 1.286/2025 do município de Rio Azul, que trata do zoneamento de uso e ocupação do solo e das áreas integrantes da Zona de Preservação Ambiental (ZPA), analise as afirmativas a seguir:

I - As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno das nascentes destinam-se à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição, quando necessário.
II - Áreas pertencentes ao Município podem ser utilizadas como espaços livres de uso público para recreação e lazer, desde que respeitada a exigência de preservação ambiental prevista na lei.
III - Nas áreas de uso público mencionadas, são admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte, como sanitários e quiosques, desde que voltados ao apoio das atividades de lazer.
IV - As áreas urbanas já regularmente consolidadas até a edição da Lei nº 12.651/2012 são automaticamente excluídas das restrições impostas às faixas de preservação permanente, independentemente de outras condições.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S):

O Código Tributário Municipal permite ao contribuinte o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida ao Secretário de Finanças do Município, desde que protocolada antes da ação fiscal, expondo minuciosamente, os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a, se necessário, com documentos. Sobre a consulta prevista no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Dentre as funções atribuídas ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, assinale a alternativa que NÃO é uma função do cargo:

A Lei Municipal nº 465/2008 distingue as formas de provimento de cargo público, pelas quais o servidor ingressa ou retorna ao cargo, das hipóteses de vacância, que tornam o cargo disponível para novo preenchimento. Cada instituto possui características e motivações próprias, e as assertivas abaixo descrevem quatro institutos previstos nessa lei. Identifique aquelas que correspondem exclusivamente às hipóteses de vacância do cargo público:

I - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento das vantagens legais.

II - Reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III - Exoneração requerida pelo próprio servidor, com antecedência mínima de quinze dias.

IV - Posse do servidor em outro cargo de acumulação proibida.

Estão CORRETAS:

A Lei Municipal nº 465/2008 regulamenta a relação jurídica entre o Município de Rio Azul e seus servidores, estabelecendo as regras para o ingresso e a consolidação na carreira pública. Após a aprovação em concurso, o candidato passa por etapas formais com prazos definidos em lei até adquirir a estabilidade no cargo. Sobre as regras de investidura, posse, exercício e estágio probatório, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A investidura no cargo público ocorre com a posse. 

( ) A posse deverá ocorrer no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do município.

( ) O prazo concedido ao servidor recém-empossado para entrar em efetivo exercício é de trinta dias corridos, contados obrigatoriamente da data da posse.

( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de três anos.

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul define a estrutura de governo e a forma como a cidade é administrada. O texto legal determina que o município exerce sua autoridade por meio de poderes constituídos, que devem atuar de forma independente e harmônica entre si. Para garantir o equilíbrio democrático, a legislação proíbe expressamente a delegação ou a transferência de funções de um para o outro. Considerando essa organização político administrativa, qual das alternativas abaixo se refere aos Poderes do Município de Rio Azul?

Sobre o licenciamento e a conclusão das obras, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul/PR (Lei nº 1.290/2025), assinale a alternativa CORRETA:

Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da classificação dos bens públicos municipais, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA: