Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,

A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora. Assim, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições específicas ao Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à condução dos trabalhos legislativos, à administração interna e à representação institucional. Analise as assertivas a seguir:
I. Compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. É atribuição do Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis que tenham recebido sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e não promulgado pelo Prefeito.
III. Cabe ao Presidente administrar os serviços da Câmara Municipal, requisitar o numerário necessário às suas despesas e apresentar ao Plenário o balanço mensal dos recursos e gastos realizados.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:

A Lei Orgânica do Município disciplina o local de realização, a publicidade e as condições de abertura das sessões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A eleição da Mesa da Câmara Municipal ocorre sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta da edilidade.

II. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, sendo admitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

III. A eleição da Mesa é realizada por escrutínio secreto, sendo eleita, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Sobre os procedimentos e melhores práticas relacionadas ao registro de um boletim de ocorrência, assinale a alternativa que apresenta uma ação correta a ser adotada diante de um fato que precisa ser comunicado às autoridades: