Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações de ausência ou impedimento dos demais integrantes da Mesa.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.

No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:

Em ronda realizada em área pública, o Vigia identifica a utilização irregular de espaço protegido, com potencial impacto ao meio ambiente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa conduta:

A autonomia do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim é caracterizada por todos os elementos abaixo, EXCETO:

Um Auxiliar de Serviços Gerais, ao ingressar no serviço público municipal, busca compreender as regras gerais aplicáveis aos servidores. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, o regime jurídico dos servidores municipais caracteriza-se por: