De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, o servidor municipal será responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo, função ou a pretexto de exercê-los em quais esferas?

Nos termos da Lei nº 1.072/2010, que estabelece as competências do Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis, assinale a alternativa que apresenta uma competência expressamente atribuída ao órgão.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Fiscalizar o nível de emissão de poluente e ruídos produzidos pelos veículos automotores, de acordo com a legislação aplicável.
II. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e fiscalizar o cumprimento de requisitos técnicos a serem observados na circulação desses veículos.
III. Aplicar penalidades relativas às infrações, exceto por excesso de peso e dimensões dos veículos.
IV. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação em vigor, notificando os infratores.

De acordo com a Lei nº 1.067/2010, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Trânsito do Município de Curionópolis, marque a única alternativa correta sobre as competências do Agente de Trânsito.

Nos termos da Lei nº 1.067/2010, é correto afirmar que o Agente de Trânsito credenciado como Agente de Fiscalização pela Coordenação Geral do Departamento de Trânsito:

Analise os itens a seguir:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comandatário;
III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis, ao servidor público não será permitido:

_________________ é a investidura do servidor efetivo em função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial verificada por Junta Médica do Órgão Previdenciário do Município.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

O Poder Legislativo é exercido pela ______________, composta de vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para uma legislatura com duração de quatro anos.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, qual alternativa abaixo preenche corretamente a lacuna?

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã, os cargos transitórios, não terão mais provimento após a sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes hipóteses:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, o direito de requerer prescreve em: