O Prefeito de Manaus deseja realizar a primeira nomeação para uma nova carreira de servidores e promover a criação de novos cargos no município. Para que essas ações sejam implementadas no próximo ano, a Secretaria responsável pelas finanças públicas precisa garantir que as autorizações legislativas necessárias estejam nos instrumentos orçamentários corretos e que o processo respeite as vedações constitucionais e orgânicas. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município de Manaus, sobre os instrumentos de planejamento e as vedações aplicáveis à gestão orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Com base no Decreto Municipal nº 6.153/2025 – Código de Ética, e na Lei Municipal nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As disposições do Código de Ética alcançam os servidores da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo municipal, sem exclusão de qualquer setor onde prevaleça o interesse do município de Manaus, além de todos os indivíduos contratados por meio de editais, ou por contrato de prestação de serviços com vínculo temporário, pelas prerrogativas legais, para a execução de tarefas nas organizações públicas municipais.
( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que se assegure defesa ao servidor acusado da infração.
( ) A pena de advertência prevista no Estatuto dos Servidores será aplicada verbalmente em casos de natureza leves de serviço e sempre no intuito de aperfeiçoamento profissional do funcionário.

A sequência está correta em

Sobre a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e sobre o sistema de ouvidoria de que trata o Decreto Municipal nº 5.537/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A ouvidoria geral é uma instância descentralizada formada por órgãos da administração direta do Poder Judiciário municipal.
II. A ouvidoria geral tem por atribuição garantir os direitos básicos dos cidadãos, quais sejam: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
III. As ouvidorias devem receber as manifestações, analisá-las e respondê-las em linguagem simples, clara, concisa e objetiva. Por sua vez, os servidores das ouvidorias devem estar cientes de que a solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida, excepcionalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal, própria ou de terceiros.
IV. É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da manifestação.

Está correto o que se afirma apenas em

Tendo por base, exclusivamente, as disposições contidas no Decreto Municipal nº 5.437/2022, o qual instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Municipal (SIPEM) no município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

Qual percentual de adicional de insalubridade a Lei Municipal nº 597/2024 estabelece para os Agentes Comunitários de Saúde?

A Lei Ordinária nº 470/2020 institui taxas relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal. De acordo com essa norma, a cobrança das taxas está vinculada:

Segundo a Lei Complementar nº 190/2025, a SEMAS-PA atua como:

Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Medicilândia sobre as penalidades e recursos, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta sobre as condições gerais das edificações.

De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.