Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, entre outras atribuições:

Na legislatura recém-iniciada, questionou-se qual autoridade deve presidir a sessão de instalação da Câmara Municipal, até a eleição da Mesa Diretora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão de instalação será presidida:

Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Vitória do Mearim compareceu à sessão de instalação, mas se recusou a prestar o compromisso formal exigido, alegando tratar-se de mera formalidade sem repercussão jurídica.
À luz da Lei Orgânica Municipal, a consequência dessa conduta é:

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA estabelece normas que tratam não apenas da organização administrativa, mas também de aspectos históricos e simbólicos do Município. Entre esses aspectos, encontra-se a definição da data oficial municipal.
Com base na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública Municipal, a correta identificação dos bens que integram o patrimônio do Município é essencial para fins de controle, registro, conservação e responsabilidade administrativa. A Lei Orgânica de Vitória do Mearim/MA define de forma expressa quais elementos compõem os bens municipais.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito de bens do Município.

As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente estabelecem requisitos pessoais mínimos. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim – MA sobre essas condições, assinale a alternativa correta.

As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A composição e o funcionamento da Mesa da Câmara Municipal observam regras específicas quanto à sua estrutura, à representação política e à substituição de seus membros. Considerando essas disposições que constam na Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, financeiras e político-institucionais, observados prazos e procedimentos específicos. Considerando as disposições da Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.