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A respeito do processo legislativo municipal, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:
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Leia o texto a seguir e responda a questão
Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.
Assinale a alternativa CORRETA.
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O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou
irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por
ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre
este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de
Palmas. Analise as afirmativas a seguir:
I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Palmas, quanto às formas de provimento de cargo público,
assinale a alternativa CORRETA que apresenta quais são
exclusivas para servidores efetivos estáveis ou estabilizados.
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Segundo o art. 73 da Lei Complementar nº 19/06, a
respeito da liberação dos Pavilhões destinados a
festejos juninos, o prozo de permanência na via
pública será de:
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De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº
78/2021, Art 29 -A, “ O imóvel que não atender à sua
função social, seja não edificada, subutilizado, nos
termos do Plano Diretor do Município ou legislação
dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco)
exercícios consectutivos, à disposição das seguintes
alíquotas progressivas para imóveis edificados em
estado de abandono:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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3212113
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
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No que se refere às competências privativas do
município, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa CORRETA.
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3212112
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
Provas:
Em relação às disposições gerais da administração
pública municipal, conforme a Lei Orgânica do Município,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
( ) É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
( ) É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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3212111
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
Provas:
Com base na Lei Orgânica do Município, faz parte da
elaboração do processo legislativo, EXCETO:
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