Questão 4269779

4269779 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO

Provas:

A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei nº 1.691/2004, que impõe

a estipulação unilateral dos preços por parte da entidade de representatividade dos trabalhadores, sem a participação do Poder Executivo.

a divulgação pública dos novos valores com a antecedência mínima de trinta dias em relação ao início de sua efetiva aplicação prática.

a alteração imediata dos valores cobrados na data da assinatura do decreto, vedada qualquer forma de publicidade prévia aos usuários.

a vigência provisória das tarifas por até noventa dias após a sanção, permitida a flutuação de preços conforme a demanda do mercado.

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