O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa estabelece que o servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos ___________ anos de idade, se mulher, e aos ___________ anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 4.177/2023, os processos administrativos observarão as fases previstas na Lei Federal nº 9.784/1999, sem prejuízo de outras, conforme as peculiaridades de cada caso. Nesse contexto, são fases dos processos administrativos no âmbito municipal:

I. Preâmbulo.

II. Instauração.

III. Instrução.

IV. Julgamento.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014 prevê penalidades de advertência, multa, suspensão e cassação da permissão para o descumprimento de suas disposições aos permissionários e/ou aos motoristas auxiliares. O art. 40 estabelece, ainda, codificação disciplinar com sanções específicas. Nesse contexto, são infrações classificadas no grupo C , punidas com suspensão da permissão e que podem ser cumuladas com multa de 200% da URM, EXCETO:

O Decreto Municipal nº 3.745/2021 regulamenta a distribuição dos pontos de estacionamento de táxis no Município de Carlos Barbosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.018/2014. Cada ponto de taxi é constituído de uma vaga com seu respectivo  permissionário e, em alguns endereços, possui mais de um permissionário. De acordo com a referida Lei, são pontos de táxis com mais de um permissionário os localizados nos seguintes endereços, EXCETO:

De acordo com as disposições da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014, que estabeleceu normas para a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxi), analise as assertivas a seguir acerca de praças e pontos de estacionamento:

I. Os pontos de estacionamento de táxi, bem como alterações de horário de funcionamento dos serviços, serão definidos através de decreto municipal.

II. Atendendo às necessidades públicas, em caráter excepcional e/ou emergencial, poderão ser estabelecidos pontos de táxi “livres”, em locais, datas e horários predeterminados.

III. É proibido ao motorista de táxi ocupar o ponto de estacionamento de outro, salvo nos horários que o ponto for considerado “livre”, nos casos de emergência ou com a devida autorização do Órgão Municipal competente.

IV. Nos plantões noturnos é facultado ao permissionário ficar no seu ponto de estacionamento ou atender a chamados diretamente de sua residência ou do local onde estiver, também sendo facultado a todos os permissionários, das 20 horas às 06 horas, atender passageiros em todos os pontos de estacionamento do município, desde que os mesmos não estejam ocupados por seus titulares.

Quais estão corretas?

De acordo com o art. 178 do referido Código, os apitos ou os silvos de sirenas de fábricas, máquinas, cinemas e outros não poderão funcionar por mais de _________ segundos, tampouco das _________ às _________ horas do dia seguinte.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Capítulo XXI do referido Código, que trata das profissões e do comércio localizado, analise a sentença abaixo:
Nenhum estabelecimento ou atividade poderá funcionar no Município de Carlos Barbosa, sem o respectivo Alvará de Licença (1ª parte). O Alvará de Licença terá validade por dois anos e o estabelecimento deverá requerer a renovação com antecedência mínima de seis meses antes de expirar o prazo (2ª parte). O Alvará de Licença para localização temporária de estabelecimento vigorará pelo prazo nele estipulado, o qual, em hipótese alguma, poderá ser superior a três meses (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

O art. 118 do referido Código estabelece que, para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I. Lavar roupa em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas e logradouros.
II. Conduzir, com as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o passeio das vias públicas.
III. Queima, mesmo nos próprios quintais, do lixo, ou de qualquer material capaz de molestar a vizinhança.
IV. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do art. 76, a instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos, trailers e congêneres dependem de prévia licença da municipalidade, respeitados determinados horários para o funcionamento de suas atividades. Em geral, o atendimento externo ao público, em mesas e cadeiras colocadas no passeio público ou em áreas externas anexas ao estabelecimento, respeita os seguintes horários: domingos às quintas-feiras, até às zero horas; sextas- feiras, sábados e feriados, até às _____ horas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o art. 14, o instrumento utilizado pela autoridade municipal para apurar a violação das disposições do referido Código e de demais leis, decretos e regulamentos do Município denomina-se: