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4120247 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
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De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?
 

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4120194 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
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Com base na hipotética situação abaixo, analise as afirmações e aponte aquela que se encontra correta, conforme prevê a lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP:
O vice prefeito e o prefeito da cidade, eleitos há 2 anos e 6 meses, dirigindo-se para um determinado bairro da cidade para participarem da inauguração de uma creche, faleceram tragicamente em um acidente de carro, vagando simultaneamente os dois cargos. Nesse caso, é certo que:
 

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4120192 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
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Com base na lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP, analise as frases abaixo e responda.

I – o sistema de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar, sendo o ensino oficial do Município gratuito exclusivamente no ensino fundamental e préescolar.

II – o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

III – o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e o Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino.

IV – o Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
 

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4120014 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mormaço-RS
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Analise o trecho abaixo:

A Lei Orgânica cita que imediatamente após d posse, os Vereadores elegerão a Mesa Diretora da Câmara, com mandato de ___________, ___________ a recondução para o mesmo cargo na Mesa na eleição imediatamente subsequente. Ainda, ao término de cada sessão legislativa, _________ na última legislatura, serão eleitos os novos membros da Mesa Diretora, como também os novos integrantes das Comissões Permanentes.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

 

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4120013 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mormaço-RS
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, toda concessão de indenização de transportes ou diárias corresponderá a uma prestação de contas em prazo fixado de até quanto tempo do retorno ao município pelo beneficiário, constituindo-se em apresentação das notas fiscais de despesas, atestado ou certificado de frequência, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a destinação prévia da diária?
 

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4120012 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mormaço-RS
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais cita que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais, prêmio por assiduidade e auxílio para diferença de caixa. Nesse sentido, analise as assertivas:

l. As indenizações se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

II. As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, em quaisquer casos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

 

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4120010 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mormaço-RS
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Quantos dos seguintes itens apresentam matérias de competência do Município cuja disposição é de competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito?

I. Tráfego e o trânsito nas vias públicas atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências física;

II. Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou diretorias equivalentes ê órgãos da administração do Município, salvo da indireta, se existir;

III. Aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do Município.

 

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4120009 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mormaço-RS
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A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir dessa premissa, e observando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, qual das seguintes alternativas apresenta informação INCORRETA?
 

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4119518 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Considerando as regras de estabilidade do servidor efetivo previstas na Lei nº 07/2002 analise as afirmações a seguir:

I. A estabilidade é o direito do servidor efetivo de não ser demitido, salvo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, em todos os casos assegurada ampla defesa.

II. A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação e posse em cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício.

III. O servidor estável está submetido ao processo de avaliação de desempenho nos mesmos termos aplicáveis aos demais servidores, assegurados os mesmos direitos e penalidades.

IV. Uma vez adquirido o direito à estabilidade, o servidor não mais se submete à avaliação periódica de desempenho, pois esta só se aplica ao período de aquisição da estabilidade.

Assinale a alternativa correta:

 

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4119517 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Com quanto tempo de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público?

 

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