De acordo com o art. 111 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Carlos Barbosa, são hipóteses em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
I. Até dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de falecimento de avô, de avó, de genro, de nora, de neto, de sogro ou de sogra.
II. Até três dias, alternados, num período de 12 meses, para doação de sangue.
III. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
IV. Até cinco vezes no ano, para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filho e menor sob guarda, por motivo de doença, para realização de tratamento de saúde, com apresentação do respectivo atestado médico de acompanhamento e cada ausência é computada, no máximo, como um dia de trabalho.
Quais estão corretas?

O art. 84-A do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Carlos Barbosa estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de _________ a cada _________ anos de serviço público prestado ao Município de Carlos Barbosa, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e devido a partir do mês em que completar o _________ ano.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o art. 16 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, o merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho, de forma eficiente, dedicada e leal, das atribuições que lhe são cometidas, bem como por sua

Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, analise as seguintes assertivas:
I. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
II. Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última final de carreira.
III. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
IV. O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de cinco anos para todas as classes.
Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes instrumentos normativos:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Medidas provisórias.

III. Leis Complementares.

IV. Leis Ordinárias.

V. Decretos Legislativos.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, analise a sentença abaixo, relacionada à remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores:
A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal (1ª parte). A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação, e esta não poderá, no caso do Prefeito, exceder a 50% de seus subsídios (2ª parte). A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedados acréscimos a qualquer título, e a verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder, mensalmente, a 60% da remuneração total do vereador, isto é, da parte fixa, variável e das sessões extraordinárias (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Gabriel, servidor público municipal aposentado por invalidez, foi submetido a processo administrativo e ficou comprovado que os motivos que levaram à sua aposentadoria não mais existiam. A Administração avaliou, então, a possibilidade de seu retorno ao serviço. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, caso retorne às atividades no serviço público por conta dessas motivações, a situação de Gabriel poderá ser considerada um exemplo de:

Lucas, servidor do Município de Nova Candelária, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Após algum tempo de trabalho, ficou em dúvida sobre o momento em que sua estabilidade seria adquirida. À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, a estabilidade é adquirida após quantos anos de efetivo exercício?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, qual é o incentivo à participação popular na Gestão Fiscal?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, qual é o instrumento formal pelo qual se solicita a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?