Qual, nos termos do art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas?
I- estatutário;  
II- celetista;
III - autônomo.
Estão corretos apenas:

No art. 108 é determinado que haverá Lei que estabelecerá as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com:

"O Município integra com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o ________________, cujas ações e serviços por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: I- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos de serviços assistenciais; Il- Participação da comunidade.”. Marque a alternativa que complete corretamente o trecho transcrito do art. 179:

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:
I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.
II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.
III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.
Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica dispõe que, no caso de __________ do Chefe do Poder Executivo, ocorrerá a substituição por autoridade definida em lei, sendo admitida a substituição sem autorização prévia do Legislativo por período superior a ___ dias e inferior a ___ dias, mediante simples ato administrativo.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A Lei Orgânica dispõe sobre a estabilidade do servidor público municipal e as consequências jurídicas relacionadas à perda do cargo e à extinção de cargos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica prevê situações em que o Vereador pode perder o mandato, relacionadas ao exercício da função e ao cumprimento de deveres institucionais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica estabelece vedações ao exercício do mandato de Vereador, relacionadas a vínculos com a Administração Pública e ao desempenho de determinadas atividades. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder: