Segundo a Lei Complementar Municipal nº 17/2022 − Plano Diretor, as Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico (AIAP) são as áreas ou glebas que apresentam paisagens e topografias já incorporadas à beleza do município e se destinam à proteção das porções peculiares do território, representativas de processos de interação do homem com o meio natural, às quais a vida e a ciência imprimiram marcas ou atribuíram valores, incluindo paisagens, aspectos culturais e espaços abertos. Sobre as AIAP, analisar os itens.

I. O parcelamento dessas áreas é vedado pela secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

II. A reforma, construção, demolição e comunicação visual das edificações e utilização dessas áreas dependem da consulta e da anuência do órgão competente.

III. A altura máxima permitida das edificações nessas áreas será a altura máxima da subzona em que se encontram acrescida de um pavimento ou subsolo.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2018 − Código de Posturas do Município, a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado dotado de valor econômico. Sobre a preservação da água, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento Interno da GRAMADOTUR, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O patrimônio da Autarquia será constituído de bens móveis e imóveis, direitos e valores.

( ) A GRAMADOTUR tem por objetivo o planejamento e a execução das atividades vinculadas direta ou indiretamente ao turismo e à cultura do Município.

( ) Na sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.912/2011 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_____________________ destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município por tempo que justifique a mudança temporária de residência.