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Foram encontradas 36.681 questões.

3892119 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.

I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Está correto apenas o que se afirma em
 

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3892118 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, é INCORRETO afirmar que ao servidor público é proibido
 

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3892114 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador investido no cargo de secretário ou procurador municipal.

Está correto apenas o que se afirma em
 

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3892113 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
 

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3892112 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)
 

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3892083 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
 

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3892082 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são deveres do servidor EXCETO: 
 

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3892077 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
II - O vereador poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, pelo menos à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada.

Está correto apenas o que se afirma em
 

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3892076 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
 

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3891751 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
No âmbito das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico de Guarujá do Sul/SC, a Lei Orgânica estabelece diretrizes que orientam a atuação do poder público local. Considerando essas diretrizes, analise as assertivas a seguir:
I.O município deve fomentar a livre iniciativa, conciliando-a com os interesses da coletividade.
II.A geração de emprego deve ser privilegiada como uma de suas ações.
III.A legislação prevê a exploração ilimitada dos recursos naturais, visando crescimento rápido.
IV.A atuação municipal inclui o estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e às microempresas.

É correto o que se afirma em:
 

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