Determinado município recebeu, no exercício an - terior, determinação do Tribunal de Contas para regula - rizar o sistema de controle de contratos, com fixação de prazo de 90 dias. O Controlador Interno do município, ao realizar o monitoramento periódico das deliberações, ve - rificou, no prazo legal, que a gestão municipal não havia adotado nenhuma das providências exigidas no acórdão. Ainda assim, optou por não comunicar formalmente a omissão, aguardando a elaboração do próximo Relatório de Gestão para registrar o descumprimento. Com base normas aplicáveis ao controle interno, a conduta do Con - trolador Interno está:

Durante trabalho de auditoria interna realizado em órgão público municipal, o Auditor Interno responsável identificou, nos papéis de trabalho, informações sensíveis sobre contratos firmados pelo ente que configuravam indícios de irregularidade. Instado a compartilhar essas informações com o Ministério Público Estadual, que solicitou os dados no âmbito de investigação criminal em curso, o auditor alegou dever absoluto de sigilo profissional, recusando-se a qualquer forma de divulgação. Com base no Código de Ética Profissional, a conduta do auditor está:

Ao realizar fiscalização nas contas de Município com população superior a cinquenta mil habitantes, o Tribunal de Contas identificou que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao quarto bimestre do exercício havia sido publicado no prazo legal, porém sem o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que integra obrigatoriamente a composição do relatório. O gestor responsável alegou que a ausência de um único demonstrativo não configuraria descumprimento integral da obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco ensejaria as sanções institucionais previstas na norma.
Em relação a ausência de entrega do demonstrativo e respectivas sanções, assinale a alternativa correta:

O Tribunal de Contas da União, ao analisar o Relatório sobre as Contas do Governo da República, identificou a ausência de evidência contábil de provisões e passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra a União, no montante superior a R$ 700 bilhões. De acordo com os auditores, havia informações suficientes para sua mensuração, cabendo aos órgãos setoriais efetuar o reconhecimento nas demonstrações contábeis. Acerca da escrituração e divulgação de passivos contingentes no setor público, assinale a alternativa correta:

Um determinado acórdão do TCU resultou de fiscalização sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (Prouni). Como resultado, identificou-se ausência de objetivos e metas para processos-chave, além da não apuração de indicadores de resultado, e constatou-se ausência de avaliação de efetividade dos programas por parte do governo federal.
O tipo de auditoria cujo objetivo é avaliar o desenho, a implementação e o impacto das políticas públicas, segundo os princípios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade é:

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas:

Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:

O Controlador Auditor, ao planejar uma auditoria, decide concentrar os trabalhos nos itens de maior valor financeiro e nos processos com histórico de irregularidades. Esse critério de seleção é denominado:

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado pela Câmara Municipal. Qual o quórum exigido para essa rejeição?