Em uma reunião pedagógica, a equipe de professores de determinada escola municipal de Indaiatuba discute a reforma do currículo de ensino. Um dos professores sugere a adoção de um novo material didático, alinhado exclusivamente com as diretrizes e padrões nacionais. Segundo a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta a respeito do assunto tratado.

Em um processo de atribuição de classes e aulas, uma professora, recém-nomeada para o cargo de Professor Docente I, questiona o professor gestor sobre a estrutura do Quadro Geral do Magistério. Considerando a Lei Complementar nº 65/2020 do Município de Indaiatuba, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei Complementar nº 47/2018, do Município de Indaiatuba, qual é a definição correta de progressão vertical?

Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.


Está correto o que se afirma em

Um grupo de eleitores indaiatubanos, após coletar as assinaturas necessárias, apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa popular. Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre projetos com iniciativa dessa natureza, assinale a afirmativa correta.

O prefeito de Indaiatuba nomeia Tício para o cargo de Secretário Municipal. Ao assumir o cargo, Tício recebe a orientação para orientar e dirigir todos os serviços afetos à sua pasta. No entanto, ele questiona se também possui a atribuição de referendar os atos do prefeito relacionados à sua secretaria e de expedir atos, portarias e instruções para a execução das leis e regulamentos. Um procurador do município é consultado para esclarecer as atribuições do novo secretário. Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, trata-se do parecer correto sobre as atribuições de Tício:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, analise as afirmativas a seguir sobre a organização e as competências do Poder Legislativo.

I. A Câmara Municipal, órgão deliberativo do município, possui, entre outras, a função de fiscalização externa, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. É de competência exclusiva da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

III. O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos; qualquer componente da Mesa poderá ser destituído quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.

Está correto o que se afirma em

Um servidor público de Indaiatuba foi aposentado por invalidez. Passados alguns anos, uma junta médica oficial declara que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem, ou seja, ele está apto a retornar ao trabalho. Diante dessa situação, o ente público inicia o processo para o seu retorno à atividade. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto para o retorno do servidor.

A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, estabelece normas para a concessão de licenças, com vistas a assegurar os direitos dos servidores e tutelar o interesse público. A partir das previsões da referida lei, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: Um servidor público municipal solicitou afastamento de trinta dias em decorrência de cirurgia de lipoaspiração, registrada em atestado médico como procedimento destinado ao bem-estar geral. A Administração negou a licença, alegando que se tratava de procedimento exclusivamente estético.

Caso 2: Uma servidora pública municipal, em licença por incapacidade temporária, devido à doença que possui recomendação de repouso absoluto, foi flagrada ministrando aulas de educação física em um projeto social. A Administração revogou sua licença e determinou a devolução dos valores pagos.

Caso 3: Um servidor municipal obteve licença para cuidar de sua avó enferma, em razão de doença comprovada, necessitando de assistência pessoal direta indispensável, incompatível com o exercício do cargo.

Caso 4: Uma servidora pública municipal, em acumulação legal de dois cargos, enfrentou complicações gestacionais que resultaram no nascimento de um natimorto na vigésima sexta semana, razão pela qual a Administração concedeu cento e vinte dias de licença remunerada.


A partir dos cenários hipotéticos narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.