A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de quantos dias, bem como a prestação de informações falsas?

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal. Qual alternativa apresenta, respectivamente, a duração do mandato dos Vereadores e o número de vereadores de Rio dos Índios?

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O prazo de validade do concurso público será de até _______, prorrogável _____ por igual período.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:

Pagamento correspondente ao 13º salário.  Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno. Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres. Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.

Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

O Município de Maravilha-SC pretende executar algumas ações visando o bem-estar da população e a organização urbana. Analise as propostas a seguir:
1.Aprovar a compra de um terreno para construção de um parque público.
2.Definir o itinerário e os pontos de parada obrigatória dos ônibus urbanos por meio de decreto municipal. 
3.Estabelecer normas para regulamentar a localização de táxis e demais veículos nos logradouros públicos.
4.Alterar o traçado de uma praça pública e a disposição de seus equipamentos urbanos.
5.Criar regras detalhadas sobre a proteção de espécies nativas da fauna e flora do Estado, substituindo a legislação estadual existente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Maravilha-SC, assinale a alternativa que apresenta somente ações que configuram competências privativas do Município:

Peterson, apaixonado por mágica, pretende instalar um circo no Município de Porto Mauá e requer a licença municipal de funcionamento. Considerando o Código de Posturas do Município de Porto Mauá, qual é o prazo de concessão da licença de funcionamento?

Paulo, servidor público do Município de Porto Mauá, cursa Engenharia e teve suas aulas agendadas das 14h às 18h, coincidindo integralmente com seu horário de trabalho. A chefia autorizou um ajuste de jornada para que ele frequentasse a universidade, sob a condição de que todo o tempo ausente fosse compensado sem alterar a carga horária semanal. Considerando o Regime Jurídico do Município de Porto Mauá, Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, no plano prévio para início de empreendimentos de obras e serviços, deve constar:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II. Os pormenores técnicos e operacionais para sua execução.
III. Os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas.

Quais estão corretas?