Considere a lacuna no texto a seguir:

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ____________________em relação à hora normal de trabalho para os serviços realizados em dias comuns.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá-SC.

Nos trâmites de preparação para um festival gastronômico de grande porte, a empresa Eventos e Shows LTDA protocolou pedido de autorização para a realização de comércio eventual na Praça Central de Seara, local público de grande circulação, onde seriam instaladas barracas e estruturas temporárias. O pedido, no entanto, foi apresentado faltando apenas 20 dias para o evento e sem a documentação exigida, o que levou a Administração Pública a indeferir o requerimento. A empresa, por sua vez, recorreu administrativamente, alegando que havia agido de boa-fé, que eventos similares já haviam sido autorizados e que o Município deveria ter concedido prazo para complementação dos documentos faltantes.

À luz do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 76/2016), é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Ambiental do Município de Iturama, Art. 26, são consideradas áreas de preservação permanente no Município de Iturama

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iturama (Lei Orgânica Municipal nº 1/1990), a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas ocupadas por população favelada de baixa renda só pode ocorrer

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, o exercício do magistério inspirarse-á nos seguintes princípios e valores, EXCETO:

Em relação à aplicação das penalidades disciplinares dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, julgue os itens a seguir:

As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos internos ou regulamentos, nos casos de advertência de até 30 (trinta) dias.
II. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, se existentes, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
III. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias.
IV. Pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, ainda que de ocupante de cargo efetivo. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG relaciona disposições gerais quanto à concessão de diárias.

Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:

A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG consigna disposições gerais a serem observadas. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:

I. Cumpre ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
II. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao Município, podendo ser anexado, ao Projeto de Lei, o Curriculum Vitae do homenageado.
III. Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e na solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
IV. Cabe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Assinale a afirmativa CORRETA:

No que se refere às disposições sobre “educação”, relacionadas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue os itens a seguir:

I. Será assegurado o transporte gratuito para aqueles profissionais da educação que trabalharem em escolas municipais rurais.
II. É obrigatório o ensino do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Municipais.
III. Nas salas destinadas aos professores, nos estabelecimentos municipais de ensino, será plena a liberdade de divulgação dos materiais e temas de interesse da categoria ou da escola, o que torna desnecessária autorização específica da direção da escola para tal finalidade.
IV. A educação sexual ambiental e para o consumo constará como conteúdo facultativo das matérias escolares do ensino fundamental e médio.

Estão CORRETAS as afirmativas:

São disposições que constam do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, EXCETO: