De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, qual das alternativas não constitui atribuição típica do Agente Administrativo no município de Bombinhas?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Lei Complementar nº 07/2002), os servidores públicos municipais, como o Agente Administrativo, são regidos por princípios da administração pública.

Qual dos princípios abaixo está explicitamente previsto no Estatuto como fundamental para o regime jurídico dos servidores?

Segundo a Lei Complementar nº 180/2013, qual das seguintes ações faz parte das atribuições dos servidores no desempenho de suas funções?

De acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 do Município de Bombinhas, uma das atribuições do servidor no exercício de suas funções é:

O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 do município de Bombinhas tem como finalidade principal:

Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 as funções do magistério correspondem a:

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o conceito de servidor público está correto na alternativa:

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, ART 19 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Assinale a alternativa incorreta:

Entre os objetivos da mobilidade urbana previstos na Lei Complementar nº 368/2021 de Bombinhas, está a melhoria das condições de circulação e acessibilidade no município.

Assinale a alternativa que está de acordo com essas diretrizes.

De acordo com a legislação municipal (lei Complementar 369/2021 – Código de obras) relativa ao licenciamento de obras públicas no Município de Bombinhas, as obras públicas devem obedecer às disposições legais e ser analisadas por técnico da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.

Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta: