Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí, com suas respectivas Emendas.

Para fins de expedição de habite-se, o Código de Obras estabelece que:

1. a obra ou edificação deve estar concluída em condição de habitabilidade e com instalações hidrossanitárias em funcionamento.
2. toda a edificação, seja qual for seu uso, deverá obter alvará de habite-se antes de sua ocupação.
3. o deferimento da vistoria de habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São índices urbanísticos reguladores da ocupação do solo segundo a legislação municipal:

1. coeficiente de aproveitamento
2. taxa de ocupação do embasamento e da torre
3. taxa de permeabilidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A demolição de qualquer edificação ou de parte dela só poderá ser executada mediante licença do Município, conforme prescreve o Código de Obras. Em qualquer demolição, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor deverão por em prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e pedestres, bem como à preservação da integridade dos logradouros, dos imóveis vizinhos e dos demais bens públicos ou privados.
Dessa forma, será exigido termo de responsabilidade técnica para edificações:

1. com dois ou mais pavimentos ou com altura igual ou superior a 9 metros.
2. construídas sobre uma ou mais divisas do lote.
3. quando o Município entender necessário, de forma justificada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Obras e Edificações do município, é obrigatória a expedição de licença para a execução de obras ou serviços de:

1. reforma, demolição.
2. rebaixamento de meio-fio.
3. alinhamento de muro frontal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código de Obras e Edificações determina que a licença de construção abrangerá obras iniciais ou de ampliação de área construída, obras de reconstrução parcial ou integral e obras de modificação da forma externa da edificação, ainda que sem acréscimo ou com decréscimo da área construída existente.
Sendo que a licença de construção terá validade de , contado(s) da data de expedição.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O licenciamento municipal de atividades, no que se refere a estabelecimentos e usos não residenciais, tem como finalidade principal:

Durante uma fiscalização, o arquiteto do Município constatou que um estabelecimento comercial ocupava parte da calçada com mesas e equipamentos, dificultando a circulação de pedestres.

A análise dessa situação está diretamente relacionada às normas de:

A instauração do Procedimento Administrativo Preliminar compete à Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí, cujo o ato é formalizado através de:

A quem cabe aprovar os formulários de fiscalização utilizados pelo PROCON/ITAJAÍ?