O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito Municipal, sob pena de extinção do mandato.

Os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

O veto em projeto de lei manifestado pelo Prefeito será apreciado pela Câmara Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio fechado.

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- -lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.