De acordo com a Lei Complementar n.º 399/2023, que regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Francisco Morato e dispõe sobre outras providências, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Francisco Morato será considerado “ótimo”, para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, quando,

Em relação à Administração Municipal, disposta na Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, das empresas públicas, e, no que couber, das autarquias e fundações, bem como a alienação das ações das empresas nas quais o município tenha participação depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.

( ) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na referida lei, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

( ) O município manterá sua Guarda Civil Municipal, regulamentada por legislação própria, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.

( ) A Guarda Civil Municipal poderá exercer, no âmbito de sua atuação, a segurança e proteção nas escolas públicas municipais, no âmbito da cidade de Francisco Morato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Conforme a Lei Complementar n.º 399/2023, que regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Francisco Morato e dispõe sobre outras providências, são deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Francisco Morato, além dos demais enumerados neste regulamento,

I. guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública.

II. cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

III. estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

IV. proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.

É correto o que se afirma em

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 398/2023, que institui a Guarda Civil Municipal de Francisco Morato e dispõe sobre outras providências, nos primeiros _______________ anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissionais estranhos a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Acerca da Lei Orgânica do município de Porto Alegre / RS, leia atentamente as assertivas abaixo e marque V para Verdadeiro ou F para Falso.

( ) A data magna de Porto Alegre é dia 26 de março.

( ) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município.

( ) É assegurado aos servidores municipais da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas, na forma da lei.

( ) Os projetos de iniciativa popular não poderão ser subscritos eletronicamente, por meio da Internet.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a Lei nº 6.309/1988, que estabelece o plano de cargos e carreira dos funcionários da administração centralizada do município, a respeito das gratificações por atividades especiais, assinale a alternativa correta.

João é funcionário efetivo estável do município de Porto Alegre/RS e, durante o exercício de sua função, pela primeira vez, praticou ato doloso que, segundo a Lei, configura exercício irregular de suas atribuições. Com base no caso apresentado, e à luz do que prevê a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS prevê que o transporte coletivo é serviço público de caráter essencial e deverá ser estruturado de acordo com os princípios previstos na lei. A respeito do transporte urbano e do trânsito no município de Porto Alegre, de acordo com o que prevê a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS prevê que são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuição entre os poderes. No que se refere à organização, à competência e às atribuições do Poder Executivo, à luz do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Em consonância com o que dispõe esse Estatuto, são deveres dos funcionários, EXCETO