Luana é auditora fiscal tributária da Prefeitura de Uberlândia e, no desempenho de suas atribuições, teve acesso a informações fiscais sigilosas da empresa ABCXYZ, uma grande contribuinte da cidade. A auditora, então, revelou os dados a James, que é seu amigo e proprietário de uma empresa concorrente e que pretende se instalar no município em breve. A autoridade competente da Prefeitura, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o processo competente para apuração de responsabilidade, que seguiu seu curso regular e definiu que a conduta de Luana se enquadrou, conforme tipificação legal, como “revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”. Considerando unicamente os elementos narrados no caso hipotético, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta acerca da situação apresentada.

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Está correto o que se afirma em

No ano de 2030, por meio de um decreto regulamentar, o Poder Executivo estabeleceu novas regras para a aprovação de projetos de construção, adicionando exigências que, na interpretação de alguns vereadores da Câmara Municipal, extrapolaram o poder regulamentar do Poder Executivo, criando obrigações não previstas em lei. Considerando que à época dos fatos o regramento estabelecido é o mesmo que atualmente prevê a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale, a seguir, a descrição da competência privativa da Câmara Municipal para atuar diante de um ato normativo do Poder Executivo que exceda o poder regulamentar.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
II. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e o sucede nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Procurador-Geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.
III. O Prefeito pode se ausentar do município, sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, por até quinze dias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, está correto o que se afirma em

Tendo em mente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São penalidades disciplinares, entre outras, a advertência, a suspensão e a demissão.

( ) A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo e se dá sempre a juízo da autoridade competente.

( ) Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A sequência está correta em

Um novo servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, que atua na Procuradoria-Geral, está analisando projetos de lei em tramitação perante a Câmara Municipal. Para uma compreensão inicial sobre o assunto, buscou estudar o funcionamento do Poder Legislativo e identificar os principais tipos de proposições que compõem o processo legislativo municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente os tipos de atos normativos que o processo legislativo municipal compreende?

De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo muni cipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto?

De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa considerados de seu interesse, sem qualquer justificativa ou fundamentação para a solicitação.

( ) A sede do município é a cidade de Mandirituba, na Praça Bom Jesus nº 44, centro.

( ) É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, preservar as florestas, a fauna, a flora e mananciais.

( ) Ao Município, compete modificar e aprimorar a legislação federal e a estadual no for pertinente, visando adaptá-las à realidade local.

De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba:

I. instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.

II. criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente.

III. legislar sobre assuntos de interesse global.

IV. regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

V. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

A Lei Municipal nº 3.445/2006 detalha a organização da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). No que tange aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das fontes previstas na lei.