Leia o caso a seguir.

Após auditoria, o Município de Senador Canedo constatou aumento significativo na despesa anual referente aos serviços de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Diante da necessidade de recompor o equilíbrio financeiro da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP), a administração avaliou que seria necessário atualizar o valor total a ser rateado entre todos os contribuintes.

Considerando as regras do Código Tributário Municipal de Senador Canedo sobre o rateio da COSIP, o procedimento adequado é atualizar o valor total do rateio por