A Lei Municipal nº 1.698/1976 foi responsável pela criação da "Autarquia Municipal Faculdade de Ciências da Administração de Garanhuns". De acordo com este dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA sobre sua criação e patrimônio.

A Lei Municipal nº 2.174/1995 promoveu uma reestruturação na autarquia de ensino municipal. Qual foi a principal alteração determinada por esta lei?

A Lei Municipal nº 2.836/1997 promoveu uma alteração legislativa referente ao regime jurídico dos servidores municipais de Garanhuns. Sobre o disposto nesta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei alterou o Artigo 8º da Lei Municipal Nº 2.642, de 26 de abril de 1993.
II. Foi adaptada ao Município de Garanhuns a Lei Nº 6.123/1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
III. A adoção do estatuto estadual foi definitiva, revogando a necessidade de um estatuto próprio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Artigos 65 da Lei Municipal nº 3445/2006, compete ao Coordenador Acadêmico e ao seu Coordenador Adjunto diversas atribuições voltadas à supervisão e organização dos cursos e atividades acadêmicas.
Com base na legislação, julgue as seguintes afirmativas:
I. Coordenar e supervisionar as atividades dos cursos.
II. Distribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão entre os professores, respeitando suas especialidades, e coordenar suas atividades.
III. Executar os projetos de ensino, pesquisa e extensão aprovados pelo Conselho de Administração. IV. Emitir pareceres sobre aproveitamento de estudos e adaptações de alunos transferidos e diplomados.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Regime Disciplinar do Quadro Docente da AESGA (Art. 105 da Lei Municipal nº 3445/2006), aos integrantes do Quadro Docente poderão ser aplicadas penas disciplinares, como advertência, nas situações previstas na legislação. Analise as afirmativas a seguir e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F): 
(__) O docente pode receber advertência por não cumprir os prazos estabelecidos nas Leis e Regulamentos da Autarquia.
(__) O docente pode ser advertido quando não comparecer a ato escolar de sua obrigação ou para o qual tenha sido convocado, sem motivo justificado.
(__) A falta ao trabalho por período igual e sucessivo a dez dias, de forma injustificada, também é motivo para aplicação de advertência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

O Plano Municipal de Educação do município de Descanso/SC está alinhado à realidade local, às políticas públicas e à proposta de desenvolvimento do município. Ele também tem como função definir metas e estratégias para as ações voltadas à educação escolar. Sobre esse plano, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Tem o Conselho de Educação para estruturar e organizar a elaboração final.
(__)Tem a Secretária da Educação como comissão.
(__)Tem com base o PEE (Plano Estadual de Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação).

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, para ocupar um cargo ou emprego público de forma efetiva, é necessário: