Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Empregado que conste do quadro de extinção de ex-território federal fará jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória do cargo em que tenha sido enquadrado, podendo essa estrutura ser majorada ou reduzida em caso de cessão ao município.

Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Reconhecimento de vínculo empregatício com ex-território federal para fins de inclusão em quadro em extinção da União é possível, desde que observados os requisitos legais; e a prova do vínculo observará documentação comprobatória do requerente relativa ao seu último emprego ocupado ou equivalente para o mesmo fim.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.

José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que esse ex-território federal foi transformado em estado. Nessa situação, José poderá optar pela sua inclusão nos quadros da administração pública federal, já que satisfaz aos requisitos de enquadramento.

A Lei 13.722, intitulada Lei Lucas, tornou obrigatório o treinamento em primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino básico e recreação infantil O Manual de Primeiros Socorros (SAMU, 2013, p. 2), define primeiros socorros como: "toda intervenção imediata e provisória, feita por pessoas sem conhecimento médico, ainda no local do fato, às vítimas do acidente, mal súbito ou enfermidades agudas e imprevistas até a chegada de recursos especializados, ou remoção da vítima para um Serviço de Atendimento Especializado". Com relação aos primeiros socorros, é correto afirmar que:

A Lei n° 13.185/2015 apresenta em seu texto os objetivos do Programa. Com base no art. 4º, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.
II. Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.
III. É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).
IV. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.