Julgue as afirmativas abaixo no que se refere ao novo benefício assistencial - Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (Lei Nº 14.176/2021):

I-O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

II-Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

III-Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a cessação do benefício de prestação continuada.

IV-O pagamento do auxílio-inclusão será acumulado com o pagamento de seguro-desemprego, benefício de prestação continuada ou prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social.

V-O valor do auxílio-inclusão corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

Assinale a opção com as afirmativas corretas:

O Art. 3º da Lei Federal nº 10.436/2002 atribui às instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde o dever de garantir:

De acordo com a Lei Federal nº 10.436/2002, entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras:

A Lei Federal nº 10.436/2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, ressaltando sua importância e estabelecendo regramento para a obrigatoriedade de seu uso e para os casos em que este deve ser limitado. Nesse sentido, a lei afirma que:

O Decreto Federal nº 5626/05 diz que a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada:

Sobre a Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.

No que concerne a primeira infância, conforme a Lei n.º 13.257/16, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Resolução nº 516/2020, a permissão para atendimento não presencial se dará apenas nas modalidades:

I. Teleconsulta.

II. Teleconsultoria.

III. Telemonitoramento.

Está(ão) CORRETO(S):

O Art. 2º da Lei nº 11.326/2006, determina que a formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão:

De acordo com o Art. 4º da Lei 11.326/2006, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre outros, o seguinte princípio: