A Educação em Saúde na Fundação Nacional da Saúde – FUNASA está ancorada em seu Regimento Interno, Portaria GM nº 1.776, de 8 de setembro de 2003, assinada pelo Ministro da Saúde, que estabelece as competências da Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde – ASCOM e seus setores, dentro das competências dos demais setores do órgão. O Ministério da Saúde define educação em saúde como “um processo sistemático, contínuo e permanente que objetiva a formação e o desenvolvimento da consciência crítica do cidadão, estimulando a busca de soluções coletivas para os problemas vivenciados e a sua ‘participação real’ no exercício do controle social” (BRASIL, 2007). As diretrizes da Política de Educação em Saúde da FUNASA, visando à promoção da saúde e melhoria da condição de vida da população, devem estar estruturadas nos seguintes pilares, exceto:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com o artigo 19 da lei nº 10.180, de 2001. De acordo com essa lei, o referido sistema também apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. A Lei Federal nº 8.027, de 1990, em seu artigo 5º, autoriza o servidor público a participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado. Para exercer esse direito, o servidor deve, antecipadamente, comunicar a sua intenção ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento, conforme disposto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001.

Marque a alternativa CORRETA: