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No que se refere à aplicação do princípio da moralidade pública sobre o tema do nepotismo, analise as assertivas abaixo.
I. É necessária a comprovação de vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão de um juiz e o desembargador de quem é assistente processual para que seja configurada a situação de nepotismo.
II. Nomeação do irmão do Prefeito Municipal para ocupar cargo de Secretário não configura caso de nepotismo, dado que se trata de cargo de natureza política.
III. Não configura situação de nepotismo quando a mulher do servidor público, que também é servidora concursada, seja selecionada para exercer cargo de assessoramento no âmbito da administração pública.
IV. A Súmula vinculante 13 do STF a qual se refere ao nepotismo esgota todas as possibilidades de configuração da prática de nepotismo na administração pública.
É correto o que se afirmar apenas em
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Preencha corretamente as lacunas.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.
A aeronave é um bem ________________ registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade, transferência por ato _____________, constituição de ____________________, _________________ e cadastramento geral.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é
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É competência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República assessorar, direta e indiretamente, o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária, o que inclui a promoção da acessibilidade.
Disponível em: <http://189.28.128.100/dab/docs/sistemas/sismob/ recomendacoes_acessibilidade.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2020, com adaptações.
Em conformidade com o documento Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde, julgue os itens a seguir.
O Decreto Federal n° 5.296/2003 regulamenta a Lei n° 10.048/2000 e a Lei n° 10.098/2000; esse é o principal instrumento para a implementação da acessibilidade no País.
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O item 3 – Termos e definições da norma ABNT ISO 45001:2018 – Sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional define:
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Em relação aos créditos que são objeto do regime fiduciário, assinale a alternativa correta.
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I. Livro de Registro de Empresário (LRE). II. Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). III. Comunicação de Alterações Trabalhistas (CAT). IV. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Estão CORRETOS:
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De acordo com a Resolução Conama 430/2011, capacidade de suporte do corpo receptor é:
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De acordo com a Resolução 357/2005 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), enquadramento é um instrumento que
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Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias.
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Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
A propaganda de bebidas alcoólicas não poderá associar o produto ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.
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