2780466
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
Provas:
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: