Imagine a situação em que uma família desabrigada esteja ocupando um prédio público do município de Belo Horizonte/MG por aproximadamente 2(dois) meses sem autorização ou contrato de locação. A ocupação irregular gerou preocupação e questionamentos dos moradores da região, que fizeram inúmeras denúncias junto aos órgãos competentes. A fiscalização municipal foi acionada para resolver o caso e, ao chegarem no local, de fato encontraram a família ocupando o imóvel, se recusando a sair do local.

Considerando o caso descrito e as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, assinale a alternativa correta acerca das carreiras e cargos do Magistério Federal:

De acordo com os telefones dos serviços públicos de urgência e emergência no Brasil, qual é o número de telefone para acionar a Defesa Civil em caso de emergência?

De acordo com as regras do serviço postal brasileiro, qual é o prazo máximo de entrega de uma carta registrada com AR (aviso de recebimento)?

Sabemos que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, traz a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base neste texto constitucional, foi aprovada a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Abaixo, estão elencados vários órgãos responsáveis por esta segurança, mas, de acordo com essa lei, apenas um não se enquadra como órgão responsável. Neste caso específico, qual é?

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Merlim está estabelecida no município de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de 5% referentes à tributação de sua atividade, quando o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga. Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor maior do que o devido.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de Luzuriaga:

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Balneário Angorá executou, por meio de uma obra pública, a construção de um emissário submarino, que é um sistema de disposição oceânica, destinado a lançar os esgotos sanitários no meio marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo da construção do emissário submarino, o município instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, quem instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento?