Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional somente nos casos de dolo, não sendo assegurado o respectivo direito de regresso.

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e às recomendações constantes desses instrumentos.

Qual afirmação está incorreta, de acordo com Decreto nº 9.579/2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e ao Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, no que diz respeito da contratação de aprendiz?,

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta:

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.

A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa a menção do nome do registro civil.

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.

A expedição de carteira de identidade em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada segunda via do documento.

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Caso o requerente da carteira de identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação deverá, primeiramente, encaminhá-lo ao órgão competente.

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.

O número único de registro de identidade civil se presta a identificar o cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado, em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.

É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.