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A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
A carteira de identidade em formato digital será expedida independentemente do documento físico.
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A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.
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A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
A alteração de características físicas do titular da carteira de identidade poderá acarretar a negativa de sua validade.
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Em relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do tratamento dos dados deve
ocorrer para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao(à) titular, com
possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades.
II. O tratamento dos dados deve se limitar à
realização de suas finalidades, com abrangência
dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do
tratamento de dados.
III. É a garantia dada aos(às) titulares de consulta
livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à
duração do tratamento, bem como à integralidade
de seus dados pessoais.
Estão corretas as afirmativas
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I. Alimentação e nutrição. II. Saneamento e meio ambiente. III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia. IV. Recursos humanos. V. Ciência e tecnologia. VI. Saúde do trabalhador.
Está correto o que se afirma em
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I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias que trazem impactos para empresas e consumidores, pois é uma legislação específica para a proteção de dados dos cidadãos. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um dos princípios da LGPD é: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II. Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei.
III. Um dos fundamentos da LGPD é a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV. Em conformidade com a LGPD, escolas devem tornar públicas em seus sites listas de nomes de alunos, com suas notas e frequência nas aulas.
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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), deve-se implementar um programa de governança em privacidade que, no mínimo:
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