O controle externo da execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com a própria Constituição Federal, tem, entre outros objetivos, o de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, esse controle (externo) está a cargo:

Em uma Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) relativa ao exercício 20X2, consta que o lucro líquido do período foi de R$ 4.500,00 e que a despesa de depreciação foi de R$ 7.500,00. Na comparação dos balanços patrimoniais dos exercícios 20X1 e 20x2, verifica-se que, de um ano para o outro, houve as seguintes reduções: Estoques, R$ 6.000,00; e Salários a Pagar, R$ 13.500,00. Também se verifica que houve os seguintes aumentos: Clientes, R$ 7.500,00; Perda Estimada com Créditos de Liquidação Duvidosa, R$ 2.500,00; e Fornecedores, R$ 10.000,00. A DFC foi elaborada pelo método indireto. Considerando esses dados, conclui-se que as Atividades Operacionais:

Em um balanço cujo Passivo Circulante é de R$ 7.500,00, são apurados os seguintes índices de Liquidez: Liquidez Imediata, igual a 0,20; Liquidez Seca, igual a 1,20; e Liquidez Corrente, igual a 1,60. Com base nisso, pode-se afirmar que:

Os valores das contrapartidas de aumentos ou diminuições de valores atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência de sua avaliação a valor justo, nos casos previstos na legislação societária, enquanto não computados no resultado em obediência ao regime de competência, são contabilizadas na conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, classificada no:

Com base na Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os contratos de parcerias público-privadas ou de subdelegações que tenham sido firmados por meio de processos licitatórios deverão ser mantidos pelo novo controlador, em caso de alienação de controle de empresa estatal ou sociedade de economia mista.

( ) A lei autorizou a transformação, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sem estabelecer limite para o aumento de despesas e valores remuneratórios totais.

( ) Licitação para concessão dos serviços ou para alienação do controle acionário da estatal prestadora, com a substituição de todos os contratos vigentes, é etapa para o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo:

I. O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais.

II. Ao Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos de direção e de controle social, compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, por intermédio dos planos de saneamento básico.

III. A prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?

Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no caso de interesse local, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o(a):

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e com a legislação pertinente, a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento deve ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades do setor público para fins de cumprimento das obrigações de prestação de contas e responsabilização (accountability). Referida comparação é evidenciada em qual das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público?

Suponha que uma entidade pública tenha adquirido um lote de materiais de expediente para depósito no almoxarifado para consumo futuro. A compra foi feita a prazo, os materiais foram recebidos e, na mesma data do recebimento, a despesa foi regularmente liquidada. De acordo com a nova contabilidade aplicada ao setor público, qual dos lançamentos a seguir sintetizados corresponde ao registro necessário, na data da liquidação, nas contas de natureza de informação patrimonial?

Analise as assertivas a seguir relativas ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de acordo com as normas vigentes:

I. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, sendo que o primeiro dígito corresponde à classe da conta, que vai de 1 a 8.

II. As contas das oito classes do PCASP comunicam-se entre si, ou seja, em um lançamento, as contas de qualquer classe podem ter como contrapartida, contas de classes diferentes.

III. As contas do PCASP são classificadas segundo a natureza da informação que evidenciam, quais sejam: Patrimonial, Orçamentária e de Controle.

Quais estão corretas?