No âmbito da Lei nº 11.320/2006 (Lei Maria da Penha), qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, constitui:

Sobre o CadÚnico, analise as proposições a seguir:
I. O CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
II. É garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
III. A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.
IV. Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico só poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico na esfera federal, visando o sigilo de dados.
V. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, as quais serão objeto de checagem em outras bases de dados.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei de Inovação (Lei n.º 10.973/2004), julgue o item seguinte.

É autorizada a concessão de licença sem remuneração a pesquisador de instituição pública para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério das Relações Exteriores é responsável pela política externa brasileira e pela representação do País no exterior, estando entre suas atribuições exclusivas a concessão de vistos e o controle de entrada e saída de estrangeiros no território nacional.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Entre as competências do Ministério do Planejamento e Orçamento inclui-se a elaboração do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Compete diretamente ao Ministério da Fazenda a formulação de diretrizes de política fiscal, gestão da dívida pública e administração tributária federal.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

A formulação da política de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como a estruturação de cargos, carreiras, remuneração e desenvolvimento de servidores, é de competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Educação detém poder regulatório direto sobre a rede de educação infantil e o ensino fundamental, cabendo-lhe igualmente a supervisão do ensino médio e do ensino superior, tanto público quanto privado, em todo o território nacional.

No que concerne ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item seguinte.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem envolver alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha permite a aplicação de pena de prestação pecuniária isolada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.