A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que trata do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação (PCCTAE), estabelece critérios e requisitos a serem observados pelo Poder Executivo para promover, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira. Considerando tais critérios e requisitos, analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O posicionamento, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos – PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino.

II. A transposição aos respectivos cargos e a inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado.

III. A unificação do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei.

Desde 2017, após a atualização da Lei nº 12.711/2012, as pessoas com deficiência foram incluídas como público a ser contemplado pela reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Às/Aos estudantes com deficiência é prevista a implementação de ações que garantam acesso pleno ao ensino superior.

II. As discriminações e desigualdades vivenciadas pelas pessoas com deficiência são acentuadas pelas barreiras sociais e atitudinais reproduzidas socialmente. Por isso, a pauta da não discriminação está presente no projeto ético-político profissional.

III. Dentre os objetivos do Programa Incluir, criado pelo PNAES, está garantir a inclusão e a permanência de estudantes com deficiência na educação básica.

IV. Na atuação profissional, é dever da/do assistente social contribuir com a promoção de oportunidades equitativas às pessoas com deficiência.

V. A Resolução CFESS Nº 992, publicada em 2022, estabeleceu normas vedando atos e condutas discriminatórios e/ou preconceituosos contra pessoas com deficiência no exercício profissional da/do assistente social.

A Política Nacional de Museus instituída em 2003 possui sete eixos programáticos. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente três dos sete eixos da referida Política.

Conforme a Lei nº 11.904/2009, no âmbito da segurança de museus, cada instituição museológica deverá criar um Programa de Segurança que:

Conforme o Estatuto Brasileiro de Museus − Lei nº 11.904/2009, consideram-se museus:

Segundo o Estatuto Brasileiro de Museus − Lei nº 11.904/2009, são considerados museus públicos:

O Decreto nº 11.529/2023 dispõe sobre o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes que se articulam com os mecanismos de controle interno e com a atividade de auditoria interna governamental. Com base no Decreto citado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O sistema de integridade busca promover a adoção de medidas destinadas à prevenção, detecção e remediação de irregularidades, atuando de forma integrada aos mecanismos de controle interno e de governança.

II. O controle interno integra o sistema de integridade, sendo responsável pela implementação direta das ações de integridade e pela condução das apurações disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades.

III. A auditoria interna governamental, no contexto do sistema de integridade, exerce atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão de riscos, dos controles internos e da governança.

IV. A existência de programa de integridade eficaz afasta a necessidade de avaliação periódica dos controles internos pela auditoria interna, uma vez que ambos possuem finalidades equivalentes.

Em julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.914, que instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), reformulando o Programa criado por meio do Decreto nº 7.234/2010. Sobre as alterações promovidas pela a Lei nº 14.914/2024, indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) O público prioritário se mantém o mesmo, sendo acrescidos os pós-graduandos e estudantes de ensino fundamental e médio.

( ) A ampliação de objetivos em relação ao Decreto nº 7.234 incluiu o apoio a estudantes estrangeiros.

( ) A Política inclui, como programa a ser desenvolvido pelas instituições, o PROMISAES (Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior), ação que existia previamente à PNAES no âmbito da cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e os países com os quais mantém acordos educacionais ou culturais.

( ) O Programa de Assistência Estudantil contempla estudantes com renda bruta familiar mensal per capita de até 1(um) salário mínimo.

( ) O Programa de Assistência Estudantil inclui estudantes que sejam oriundos de entidade ou de abrigo de acolhimento institucional não adotado em idade de saída.

As políticas de ações afirmativas são implementadas como meio para reparar as desvantagens históricas geradas por práticas de racismo e outras formas de discriminação. Em 2012, foi implementada a Lei nº 12.711, que instituiu as cotas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, sem prejuízo da legislação em vigor. Assinale a única alternativa que não constitui exemplo de informações que os órgãos e as entidades a que se aplica essa Lei deverão divulgar na internet.