A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo suas formas e as medidas de proteção cabíveis. O assistente social integra a rede de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), é INCORRETO afirmar que:

Em um esforço para modernizar a segurança pública, reduzir fraudes e unificar os dados dos cidadãos em todo o território nacional, o Governo Federal implementou a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A principal mudança estrutural deste novo documento, que gradativamente substitui o antigo Registro Geral (RG) emitido de forma independente por cada estado, é a adoção de um número único de identificação para todos os brasileiros. Qual das alternativas abaixo indica o número adotado como padrão único na nova identidade?

Tendo em vista a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concedeu anistia e deu outras providências, considere as seguintes afirmativas:
I. Foi concedida anistia a todos quantos, exclusivamente no período compreendido entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes e crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento em atos institucionais e complementares.
II. Consideraram-se conexos, para efeito de anistia, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
III. Foram excetuados dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
IV. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 2010 e transitado em julgado, julgou improcedente o pedido contido na ADPF 153 para que fosse dada à lei uma interpretação conforme a Constituição de modo a declarar, à luz de seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pelo diploma legal aos crimes políticos ou conexos não se estenderia aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos durante a ditadura militar (1964/1985).

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes afirmativas:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma dessas unidades da Federação tenha menos de 4 (quatro) ou mais de 70 (setenta) Deputados.
II. Os Deputados, desde a eleição, são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Embora militares e ainda que em tempo de guerra, Deputados não poderão ser incorporados às Forças Armadas.

À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal:

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.
II. É vicaricídio (art. 121-B do Código Penal) crime hediondo, que terá a pena aumentada de 1/3 a 1/2, entre outras hipóteses, se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
III. É prevalente na jurisprudência o entendimento de que a presunção de motivação de gênero não se restringe às agressões perpetradas por homens contra mulheres. A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não realiza nenhuma distinção quanto ao gênero do agressor, mas apenas quanto à vítima, que deve necessariamente ser mulher.
IV. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima, bastando a relação íntima de afeto ou vínculo familiar.

É contribuinte do IBS, entre outros,

Os Estados e o Distrito Federal se reuniram para celebrar convênio, a fim de deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, nos casos em que essas mercadorias são utilizadas como insumo pela indústria petroquímica, obedecendo a critérios e condições estabelecidos em convênio, e são adquiridas por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP.

Submetida a proposta à votação no CONFAZ, foi apurado o seguinte resultado:

Regiões	Votos favoráveis à Celebração do convênio	Votos contrários à Celebração do convênio
Norte (07 estados)	01	06
Nordeste (09 Estados)	08	01
Centro-Oeste (03 Estados + DF)	04	00
Sudeste (04 Estados)	03	01
Sul (03 Estados)	02	01
SUBTOTAL	18	09
	27

De acordo com a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,

 

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha sujeita à pena de: