Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Duartina-SP - ESDN

4137454 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, é assegurado ao Vereador:

A

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, inclusive quando tiver interesse na matéria, desde que comunique ao Presidente.

B

Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, ainda que legalmente impedido.

C

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações do Regimento Interno.

D

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sem qualquer limitação, podendo inclusive gravar e editar suas falas para postagens autopromocionais nas redes sociais.

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4137453 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete ao Presidente da Câmara Municipal:

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4137452 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

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4137451 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Segundo o Lei Orgânica do Município de Duartina, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

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4137450 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, dar-se-á a extinção do mandato do vereador:

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4137449 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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O processo legislativo do Município de Duartina não compreende a elaboração de:

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4137448 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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A Lei Orgânica do Município da Duartina estabelece vedações aos vereadores. Apresente a alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores não poderão:”

A

Desde a expedição do diploma, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Mesmo antes da expedição do diploma, mas desde a data da eleição, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada.

D

Desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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4137447 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

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4137446 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Assinale uma alternativa que não representa uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Dar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

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4137445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Lei Orgânica do Município da Duartina dispõe que a soberania popular será exercida por determinados meios. Assinale a alternativa que não corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica: